Novo guia trabalhista dos Cuidadores de Idosos

O envelhecimento da população brasileira agora é realidade. Temos 23 milhões de pessoas idosas no Brasil, com perspectiva de chegar a 35 milhões em menos de 20 anos.

Com isto, muitas questões relacionadas ao envelhecimento aparecem com força cada vez maior. Um exemplo são as doenças próprias das pessoas mais idosas e a pior de todas, as demências.

Outro exemplo claro do envelhecimento brasileiro aconteceu nestes últimos dias, com a aprovação da PEC das domésticas, pelo Congresso Nacional.

Todos os trabalhadores domésticos foram incluídos nesta PEC (proposta de emenda à constituição), inclusive os cuidadores de idosos.

Sem falar que também tramita no Congresso Nacional - já aprovado pelo Senado Federal, aguardando aprovação na Câmara Federal – o projeto de lei do Senador Waldemir Moka, que regulariza a profissão de Cuidador da Pessoa Idosa (PLS – Projeto de Lei do Senado, Nº 284 de 2011).

Enquanto não é regulamentada a lei dos Cuidadores de Idosos e sancionada pela Presidente Dilma, o que vale é o que está escrito na PEC das domésticas.

Mas o que muda de fato nas relações entre os cuidadores e seus patrões, depois da PEC das domésticas (dos cuidadores também), a partir de agora?

Para efeitos de direitos trabalhistas, a função de cuidador de idosos é enquadrada na classe de trabalhadores domésticos. O cuidador de idosos tem as mesmas garantias trabalhistas e os mesmos direitos que a empregada doméstica, a passadeira, a cozinheira, o jardineiro e a babá.

Agora, todos os cuidadores de idosos terão grande parte dos direitos que já usufruem todas as outras classes de trabalhadores da indústria, do comércio e da área de serviços, já que seus deveres já eram iguais ou até maiores que a de outras classes trabalhistas (exemplo: jornada de trabalho maior).

Todos os direitos, inclusive os aprovados na PEC das domésticas, estão listados a seguir.

Leiam com atenção, pois são muitos os detalhes e muitas dúvidas podem surgir.

Trabalhando mais que 3 dias por semana na casa da pessoa idosa, o cuidador de idosos tem direito a uma série de obrigações, por parte do contratante:

Direitos anteriores já consolidados:

•Receber o pagamento mensal até o quinto dia útil do mês seguinte ao mês de trabalho; 

•Ter a garantia de Férias + o Abono de 1/3 de Férias para cada ano trabalhado;

•Ter direito ao 13º salário, pago a primeira parcela em novembro e a segunda em dezembro;

•Ter estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto;

•Direito a descansar nos domingos e feriados, ou pelo menos um dia na semana;

•Aposentadoria por tempo de trabalho, idade ou por invalidez;

•Aviso Prévio de 30 dias, limitado a 90 dias de acordo com o tempo de trabalho, caso o patrão resolva demitir a empregada sem justa causa;

•Licença Paternidade de 5 dias, quando a mulher tem filho (para o homem);

•Licença Maternidade sem prejuízo do salário, por no mínimo 120 dias;

•Vale-Transporte, quando a empregada usa condução para ir e vir do trabalho;

•Recebimento de pensão equivalente, pelos filhos menores, no caso de morte do empregado doméstico, pagos pela Previdência Social.

Novos direitos pela PEC da domésticas:

•Jornada de Trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Lembramos que agora será necessário, além da carteira de trabalho assinada, um novo contrato de trabalho com todos os dados referentes à atividade do cuidador, com hora de entrada e saída, mais horário de descanso, necessidade de vale-transporte e exame admissional de saúde.

Também deverá ter folha de ponto ou Livro de Ponto para controlar Jornada de Trabalho, Horas Extras, Adicional Noturno, Faltas e Atrasos;

•Horas extras a 50%, no máximo de 2 horas por dia;

Novos direitos pela PEC da domésticas, aguardando regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego e pelo Congresso Nacional:

•Seguro Desemprego; 

•Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho – FGTS; 

•Adicional Noturno. Somente para quem trabalha das 22 as 5 horas da manhã. Empregada que dorme em casa neste horário não tem direito; 

•Salário Família; 

•Auxilio Creche para filhos de empregados domésticos de até 5 anos de idade; 

•Seguro Acidente de Trabalho.

☛ O recebimento do PIS ainda não é direito dos trabalhadores domésticos.

Mais um detalhe - O que o patrão poderá descontar do cuidador, na folha de pagamento, mensalmente:

•Vale-Transporte, até 6% (seis por cento) do salário-base.

•Atrasos e faltas ao serviço não justificadas e, o domingo de descanso da semana quando existir faltas não abonadas na semana; 

•Contribuição Previdenciária, de acordo com a tabela do INSS vigente no período do desconto, que varia de 8% a 11% de acordo com o salário (remuneração) recebida no mês; 

•Faltas e atrasos; 

•Pensão Alimentícia, é o caso do empregado separado, que tem uma sentença que determina o pagamento da pensão; 

•Telefonemas interurbanos não autorizados e gastos extras provocados pelo cuidador, sem prévia autorização do patrão, por exemplo.

•É proibido desde o mês de Julho de 2006, o desconto de Moradia, Alimentação, Vestuário e Material de Higiene, em função da Lei 11.324/2006. 

Fonte: www.domesticalegal.com.br